Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento fechado. Ação de cobrança de taxa de conservação e serviços. Legitimidade da associação. Prestação indivisível que aproveitam a todos os proprietários. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, todavia, no sentido de que prevalece o direito à livre associação em detrimento da vedação ao enriquecimento ilícito. Cobrança indevida do morador não associado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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