Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Liminar. Requisitos preenchidos. Requerente maior de sessenta anos. Comprovação do vínculo e da dependência econômica da autora em relação à sua irmã. Existência de manifestação expressa da servidora quanto à indicação de seu beneficiário. Ademais, os artigos 152 e 153 da Lei Complementar Estadual 180/78 não foram revogados, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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