Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não justificado e nem demonstrado o pedido pelo requerente. Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote