Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Veículo alienado. Comunicação feita ao Detran dentro do prazo legal. Inexistência de relação jurídica tributária entre as partes desde a alienação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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