Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Civil. Mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Entidade de previdência privada. Instituição financeira. Equiparação. Impossibilidade. Lei complementar 109/2001. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática.
«1 - As entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras na vigência da Lei 8.177/91, ou seja, até 29 de maio de 2001, data da entrada em vigor da Lei Complementar 109, revogando aquele diploma legal. ... ()
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