Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Entidades abertas de previdência privada. Lei Complementar 109/2001. Operações financeiras.
«1. Nos termos da Lei Complementar 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada. ... ()
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