Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.0600

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Divergência com súmula. Não cabimento. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

«1. A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente. ... ()

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