Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Insumo. Creditamento. Acórdão recorrido que oportuniza a produção probatória a respeito do processo de industrialização. Possibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização. ... ()
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