Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação interestadual de fornecimento. Não incidência do imposto quando a energia é destinada ao processo de industrialização (Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, § 1º, III e 3º, III). Circunstância evidenciada nos autos por meio de prova pericial. Decisão recorrida fundada na análise de dispositivos infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.
«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote