Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de vista. Julgamento retomado após três meses. Composição da turma julgadora. Manutenção. Sustentação oral perante todos os ministros votantes. Inocorrência de ofensa à ampla defesa. Nulidade do aresto afastada. Notas taquigráficas. Pedido de juntada. Prescindibilidade. Mitigação do art. 103 do RISTJ. Interposição de recurso. Fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade.
«1. A demora na apresentação do feito em mesa, sem olvidar da cogente demonstração de efetivo prejuízo à parte, consoante impõe o sistema das nulidades, poderá acarretar, excepcionalmente, a invalidade do acórdão, máxime se sobrevier alteração substancial da composição do órgão julgador. ... ()
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