Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e ofensividade da conduta das agentes. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.
«I - A aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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