Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo. Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração. Pretensão infringente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.

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