Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do crime de apropriação indébita. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por contrariedade a Lei ou suposta ausência de enfrentamento de questão probatória não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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