Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Ausência de comprovação da cobrança abusiva. Limitação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação. Súmula 83/STJ. Tac e tec. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Repetição simples do indébito. Agravo não provido.
«1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()
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