Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Art. 266 do RISTJ. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. ... ()
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