Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão relativa à legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito referente ao ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Acórdão ora embargado que, ao acolher, com efeitos infringentes, os segundos embargos de declaração, opostos pela parte autora, procedeu à alteração excepcional do resultado do julgamento do recurso especial, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de omissão, pela parte ré, nestes terceiros declaratórios. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (Código de Processo Civil, art. 535). ... ()
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