Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Tda. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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