Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor. Limitação da carga horária. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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