Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III,. C- da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Reiterados embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejulgamento do feito. Não cabimento. Rejeição.
«1. Insiste o embargante na existência de omissão e de obscuridade; postula que o agravo regimental interposto pela União contra a decisão monocrática no âmbito do STJ seria intempestivo, pois não possuiria, no caso, prazo em dobro; alega que haveria omissão em se manifestar sobre a Portaria 459/2005; Reitera que a jurisprudência dominante do STJ estaria firmada no sentido que defende, ou seja, de que seria indenizável a remoção em questão; reitera que deveria haver pronunciamento sobre o Lei 8.112/1990, art. 53, § 3º, em razão da sua inserção pela Lei 12.998/2014; pede o prequestionamento do CF/88, art. 5º, XXXVI, LII e LIV, e, art. 93, IX, todos. ... ()
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