Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«I – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou a renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (AgRg nos EDcl no REsp 749.633/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 14/11/2011). ... ()
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