Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da existência de - outros procedimentos instaurados em desfavor do autuado para apurar práticas de vários outros crimes, inclusive de homicídio- , o que demonstra, na dicção do juízo, - sua personalidade voltada para prática delitiva- , a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote