Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência simples. Honorários violação da coisa julgada. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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