Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação prevista na Resolução 12/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão e contradição. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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