Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação do estado de miserabilidade. Agravo não provido.
«1. «A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/12). ... ()
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