Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Redução. Decadência administrativa. Termo inicial. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial do prazo decadencial (data do efetivo pagamento da verba pleiteada), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ ... ()
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