Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Adquirente do veículo portador de deficiência mental. Legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Discussão não cabível em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita.
«1. Consignada no aresto recorrido a inaplicabilidade da lei estadual de regência da matéria nos seus exatos limites, em vista de ofender ao princípio constitucional da isonomia, a análise pretendida fica obstada neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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