Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga. Apreensão de 19 gramas de maconha, 1 grama de cocaína e 5 porções de crack. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«01. Não ocorre «ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao recorrente, decreta a sua prisão preventiva. ... ()
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