Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote