Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos dos artigos 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 253, I, do RISTJ, com a redação conferida pela Emenda Regimental 16, de 19/11/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote