Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de vício de contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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