Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado pelo paciente. Ausência de intimação da defensoria pública. Pretensão de anulação do trânsito em julgado. Não cabimento.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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