Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Honorários sucumbenciais. Quantum. Razoabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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