Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Retenção de parcelas adimplidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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