Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular. Madeira serrada. Cominação. Sanções. Multa. Apreensão. Veículo. Liberação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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