Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.
«1. Opostos embargos de declaração, objetivando sanar omissão relativa aos argumentos veiculados na apelação a respeito da inépcia da inicial da execução, da inexigibilidade do título e da prescrição da pretensão executória, a Corte de origem quedou silente, em franca violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... ()
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