Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Ementa. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não acolhimento.
«Não há negativa de prestação de jurisdicional na decisão que nega provimento a Embargos Declaratórios opostos por manifesto inconformismo da parte, que deveria ter utilizado a via recursal adequada. Ademais, não se poderá olvidar o efeito devolutivo em profundidade conferido ao Recurso Ordinário (CPC, art. 515, §1ºc/c CLT, art. 769, e súmula 393 do TST), o qual permite à segunda instância apreciar fundamentos da defesa não examinados pela sentença, servindo à superação de eventuais deficiências que possam macular a decisão recorrida, sem a necessidade de decretar a sua nulidade. Preliminar rejeitada.... ()
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