Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.3424.4000.8300

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso prematuro. Inadmissibilidade.

«Recurso prematuro, porque interposto antes da publicação da sentença que viria decidir os embargos de declaração opostos pela própria parte recorrente, é intempestivo e, como tal, inadmissível. Aplicação analógica da Súmula 434, I, do TST.... ()

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