Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Resurso deserto. Comprovante bancário de «agendamento de pagamento. Ausência de comprovante de efetivo depósito ad recursum.
«A juntada de mero comprovante de «agendamento bancário não comprova o recolhimento do depósito recursal à conta vinculada de FGTS. Isso porque o agendamento bancário está condicionado a um possível saldo, podendo, inclusive ser cancelado pelo recorrente. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso, este deverá ser considerado deserto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote