Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Inocorrência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto, com base no CF/88, art. 102, III, «b, contra acórdão de turma recursal. Inconstitucionalidade do § 1º do Medida Provisória 2.215/2001, art. 31. Ausência de juntada de cópia da decisão que declarou a inconstitucionalidade. Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«I - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as questões constitucionais tidas por violadas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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