Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Impedimento de Ministro relator no STJ. Participação em julgamento do ato judicial impugnado no recurso especial. CPP, art. 252, III. Nulidade das decisões proferidas pelo magistrado impedido.
«1. A hipótese é de descumprimento do CPP, art. 252, III, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote