Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga. Possibilidade.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a gravidade concreta do delito é motivo suficiente à imposição do regime prisional mais severo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote