Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Inadimplência. Restituição da quantia paga. Circunstância do caso. Revisão do percentual. Enunciados 5 e 7 do STJ. Agravo improvido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em caso de extinção do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência justificada do devedor, deve-se estabelecer em casos tais o quantitativo entre 10 e 25% a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrente do negócio, por ser o percentual mais adequado. Precedentes. ... ()
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