Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do devedor.
«1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei 911/69) , sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedentes. ... ()
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