Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência. Inexistência de direito adquirido a entendimento jurisprudencial. Ausência de modificação jurisprudencial. Manutenção e reiteração de jurisprudência anterior. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º, é possível a complementação do preparo quando recolhido no ato da interposição do recurso algum de seus componentes (REsp 844.440/MS, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/5/2015). ... ()
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