Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Parcela de preço específica - ppe. Distribuidora de petróleo e derivados. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 903.394/AL, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Especial eficácia vinculante desses precedentes (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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