Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Anistia política. Ministro de estado da justiça. Aeronauta. Decreto-Lei 158/67. Indeferimento do requerimento de reparação. Ausência de comprovação de ato de exceção. Precedentes. Ausência de comprovação de dano pessoal. Precedentes.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de reparação econômico feito por aeronauta, argumentando ter sido prejudicado pelo advento do Decreto-Lei 158, de 10.2.1967. ... ()
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