Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Recolhimento à prisão antes do trânsito em julgado. Pressupostos da prisão preventiva não explicitados no decreto de prisão. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - Existe constrangimento ilegal, a ser reparado pela via do habeas corpus, quando a decisão condenatória determina a expedição de mandado de prisão, independente de seu trânsito em julgado, sem, contudo, explicitar os pressupostos justificadores da segregação cautelar. ... ()
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