Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Referência a dado concreto. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. A custódia preventiva é legítima como forma de resguardar a ordem pública, porque nitidamente vinculada a elemento de cautelaridade, visto que o Juiz fez, no decreto de prisão, expressa referência à escuta telefônica, expondo diálogos em que se tratava de mortes e queima de arquivo com assustadora naturalidade, circunstância tal que revela a periculosidade real dos recorrentes. ... ()
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