Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2002.1100

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

«1. Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF