Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arts. 39, IV, 47 e 51, IV, do CDC e 5º da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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